Outros pré-requisitos
Para contratação, o profissional deverá comprovar as seguintes condições:
a) Ser brasileiro ou gozar das prerrogativas legais correspondentes;
b) Ter idade mínima de 18 anos na data da assinatura do contrato;
c) Estar quite com a justiça eleitoral;
d) Estar quite com o serviço militar, se candidato do sexo masculino;
e) Apresentar atestado de aptidão física e mental;
f) Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nova investidura ou por demissão por justa causa nos últimos três anos;
g) Não ser aposentado por invalidez;
h) Não ter sofrido redução de sua capacidade laboral que implique uma limitação do exercício das funções para a qual se candidatar;
i) Não ter vínculo, por contrato temporário, com a administração pública, seus órgãos ou entidades, ainda que haja compatibilidade de horários, salvo nos casos de acumulação lícita, prevista no artigo 37 da Constituição Federal;
j) Comprovar habilitação mínima para a vaga para a qual foiselecionado, conforme Anexo I;
k) Comprovar ter o registro ativo no Conselho de Classe, quando necessário, de acordo com o Anexo I;
l) Ter sido aprovado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e suas retificações.
